Art. 1º Fica instituído o Dia de Conscientização contra a Prática do Aborto, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de agosto, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Dia de Conscientização contra a Prática do Aborto tem como objetivos:

I – informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para a mulher e o feto;

II – incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;

III – contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos; e

IV – divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.