LEI Nº 18.144, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0212.0/2021
DOE: 21.546, de 22/06/2021
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN.
Revoga a Lei nº 17.750, de 5 de julho de 2019, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 16.689, de 2015, que “Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Latarte, de Camboriú” e revoga Lei nº 16.689, de 31 de agosto de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 17.750, de 5 de julho de 2019, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 16.689, de 31 de agosto de 2015 que: “Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Latarte, de Camboriú”.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 16.689, de 31 de agosto de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de junho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado