Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Ficam os valores de vencimento fixados conforme tabela constante do Anexo III desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 2º O art. 18 da Lei Complementar nº 323, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. As gratificações de que tratam o art. 36 da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, e o art. 15 da Lei Complementar nº 93, de 6 de agosto de 1993, atualmente atribuídas aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, ficam transformadas em Adicional de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida, nos percentuais de 12% (doze por cento), 17% (dezessete por cento) e 23% (vinte e três por cento) do valor do vencimento fixado para a Referência ‘A’, Nível 9, da estrutura de carreira de que trata esta Lei Complementar, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

............................................................................................” (NR)

Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 323, de 2006, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 4º O Anexo IV da Lei Complementar nº 323, de 2006, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 5º (Vetado)

Art. 5°-A. O art. 1° da Lei n° 15.984, de 9 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 1° ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 4° Fica a vantagem de que trata o caput deste artigo fixada em 70% (setenta por cento) do vencimento previsto para o cargo ocupado.’ (NR)” (NR) (Redação incluída pela Lei 18.371, de 2022)

Art. 6º Ficam reajustados em 20% (vinte por cento) os valores incorporados a título de hora-plantão e insalubridade para os servidores integrantes do Plano de Carreira e Vencimentos (PCV) da Secretaria de Estado da Saúde (SES) de que trata a Lei Complementar nº 323, de 2006.

Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei serão implementados de forma parcelada, observado o seguinte cronograma:

I – 50% (cinquenta por cento) a contar de 1º de janeiro de 2022; e

II – 50% (cinquenta por cento) a contar de 1º de julho de 2022.

Art. 8º Esta Lei aplica-se aos servidores inativos e aos respectivos pensionistas com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Art. 11. (Vetado)