Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ........................................................................................

......................................................................................................

II – 3 (três) oficiais superiores, atuando 1 (um) deles como Secretário;

......................................................................................................

VI – 1 (um) Subtenente.

§ 1º Os membros da CPP serão designados pelo Comandante-Geral, por um período não inferior a 2 (dois) anos, dentre os oficiais e as praças lotados na Capital do Estado.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 79 da Lei Complementar nº 777, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, exceto o art. 76 que produzirá efeitos a contar de 1º de agosto de 2021.” (NR)

(VER ADI TJSC 5026235-07.2022.8.24.0000 - Modular para 180 dias os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas da lei inquinada, contados a partir da publicação deste acórdão. 08/12/2022 - (expressão "exceto o artigo 76 que produzirá efeitos a contar de 1º de agosto de 2021"))

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o inciso V do caput do art. 16 da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006.