Art. 1º O “Mês Antidrogas” a que se refere o Anexo III da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, realizado, anualmente, no mês de junho, passa a ser denominado “Junho Branco”.

Art. 2º Durante o mês “Junho Branco”, serão realizadas, em parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, ações educativas de conscientização, prevenção e combate acerca do uso de drogas lícitas e ilícitas, bem como do uso indevido de agrotóxicos, por meio de:

I – realização de reuniões, congressos, eventos esportivos, gincanas escolares, atividades educativas e culturais, que fomentem o comprometimento da sociedade com a causa;

II – promoção de palestras nas redes, pública e privada, de ensino;

III – veiculação de campanhas e programas das ações em mídias e redes sociais (rádio, televisão, internet, etc.); e

IV – orientação, capacitação, e divulgação de trabalhos realizados com as instituições não governamentais de tratamento de dependentes químicos.

Art. 3º Na semana do mês de junho que coincidir com a da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, será realizado o Momento Cultural das Comunidades Terapêuticas, quando serão desenvolvidas atividades esportivas e culturais direcionadas aos membros das comunidades terapêuticas estaduais.

Art. 4º O Anexo III da Lei nº 17.335, de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.