Art. 1º Fica criado o Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, cuja finalidade é a de registrar, divulgar e estimular as principais atividades institucionais, culturais, esportivas, turísticas, sociais, profissionais e religiosas do Estado.

§ 1º A estrutura do Calendário Oficial do Estado será organizada mês a mês, cada qual subdividido em:

I – dias, referindo-se às datas específicas para abordar temas relevantes naquele mês;

II – semanas, compreendendo os períodos destacados para abordar temas específicos e relevantes naquele mês;

III – mês, tratando, em específico, a respeito de temas relevantes a serem abordados durante aquele mês; e

IV – eventos, que compreendem as festas, campanhas e demais festividades com períodos específicos e temas exclusivos a serem celebrados durante o mês.

§ 2º Os eventos que não possam ser enquadrados nos casos do § 1º deste artigo serão dispostos de forma apartada e classificados como eventos sine die.

Art. 2º A instituição de dias, semanas, meses e eventos alusivos estaduais dar-se-á por lei específica, a qual determinará a sua inclusão no Calendário Oficial do Estado, consignado no Anexo Único da Lei que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”.

Art. 3º Os projetos de lei visando à instituição de datas e eventos alusivos estaduais serão instruídos com justificação que demonstre a sua relevância estadual ou regional.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 17.334, de 29 de novembro de 2017.