Art. 1º Para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere, tendo como objeto o repasse de recursos financeiros, pelo Estado de Santa Catarina, destinado a custeio e manutenção de hospitais filantrópicos e de hospitais municipais, fica dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND).

Parágrafo único. A dispensa de CND dependerá da comprovação de que o hospital, filantrópico ou municipal, possua, no mínimo, 20% (vinte por cento) de taxa de ocupação de leitos disponibilizados para o Sistema Único de Saúde (SUS), quando da celebração do instrumento jurídico respectivo.

Art. 2º A dispensa de apresentação de CND de que trata esta Lei será aplicada até 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º A dispensa de apresentação de CND de que trata esta Lei será aplicada até 31 de dezembro de 2024. (Redação dada pela Lei 18.868, de 2024)

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos do art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.