Art. 1º Fica proibida satirização, ridicularização de qualquer religião existente no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Entende-se como ofensa a religião de toda e qualquer objeto vinculado a qualquer religião ou crença de forma desrespeitosa aos seus dogmas.

Art. 2º Fica vedada a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de eventos que pratiquem a intolerância religiosa.

Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de nada opor do Poder Público Estadual, e de seus órgãos, pelo prazo de 2 (dois) anos.

§ 1º A mesma penalidade se aplica caso receba verbas públicas para determinado evento, e posteriormente quando sua realização venha a vilipendiar qualquer religião, seus dogmas ou crenças.

§ 2º Para estabelecer o valor da multa a ser aplicada, será considerado:

I – a magnitude do evento;

II – o seu impacto na sociedade;

III – a quantidade de participantes;

IV – a ofensa realizada;

V – a utilização ou não de dinheiro público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.