Art. 1º Dos 45 (quarenta e cinco) cargos vagos remanescentes de Juiz Substituto criados pelo art. 1º da Lei Complementar Promulgada nº 192, de 18 de abril de 2000, 18 (dezoito) ficam transformados em:

I – 2 (dois) cargos de Desembargador; e

II – 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Direito de Segundo Grau.

Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior - DASU:

I – 36 (trinta e seis) cargos de Secretário Jurídico, nível 9, coeficiente 8,73798;

II – 18 (dezoito) cargos de Assessor de Gabinete, nível 3, coeficiente 3,29899; e

III – 72 (setenta e dois) cargos de Assessor Jurídico, nível 3, coeficiente 3,29899.

Art. 3º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Promulgada nº 192, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

Parágrafo único. A distribuição dos cargos de Juiz Substituto será feita mediante ato do Tribunal de Justiça, de acordo com a necessidade e a conveniência do serviço.” (NR)

Art. 4º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.