Art. 1º Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

I – na entrância especial:

a) 10 (dez) varas com os respectivos cargos de juiz de direito, sem especificação de comarca; e

b) 15 (quinze) cargos de juiz de direito.

II – na entrância final, 3 (três) varas com os respectivos cargos de juiz de direito, sem especificação de comarca.

Parágrafo único. Os cargos de juiz de direito criados pela alínea “b” do inciso I do caput deste artigo serão distribuídos e providos por ato do Tribunal de Justiça.

Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os seguintes quantitativos de cargos efetivos do Grupo Atividade de Nível Superior – ANS:

I – 66 (sessenta e seis) cargos de Analista Administrativo;

II – 10 (dez) cargos de Analista de Sistemas; e

III – 221 (duzentos e vinte e um) cargos de Analista Jurídico.

Art. 3º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1993, os seguintes quantitativos de cargos de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DASU:

I – 74 (setenta e quatro) cargos de Assessor de Gabinete, nível 3, coeficiente 3,29899;

II – 74 (setenta e quatro) cargos de Assessor Jurídico, nível 3, coeficiente 3,29899;

III – 6 (seis) cargos de Chefe de Secretaria de Cumprimento Processual, nível 5, coeficiente 5,88009; e

IV – 4 (quatro) cargos de Assessor de Apoio Judiciário, nível 6, coeficiente 7,71979.

Art. 4º Ficam definidas no Anexo Único desta Lei Complementar, as atribuições do cargo criado pelo inciso III do art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica transformada a vara criada na Comarca de Ibirama pelo inciso XI do art. 1º da Lei Complementar nº 224, de 10 de janeiro de 2002, em uma vara de entrância final, sem especificação de comarca.

Art. 6º Fica transformado o juizado especial com o respectivo cargo de juiz de direito, criado na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz pela alínea “a” do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 516, de setembro de 2010, em uma vara de entrância final com o respectivo cargo de juiz de direito, sem especificação de comarca.

Art. 7º Em decorrência da criação de cargos promovida por esta Lei Complementar:

I – as linhas correspondentes da tabela do Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.