Art. 1º Ficam criados, com os respectivos cargos de Juiz de Direito:

I - no âmbito da entrância especial:

a) um juizado especial na comarca de Balneário Camboriú;

b) dois juizados especiais na comarca da Capital;

c) um juizado especial na comarca de Chapecó;

d) um juizado especial na comarca de Criciúma;

e) um juizado especial na comarca de Itajaí;

f) duas varas e um juizado especial na comarca de Joinville;

g) um juizado especial na comarca de São José; e

h) um juizado especial na comarca de Tubarão;

II - no âmbito da entrância final:

a) um juizado especial na comarca de Araranguá;

b) um juizado especial na comarca de Jaraguá do Sul;

c) um juizado especial na comarca de Palhoça; e

d) um juizado especial na comarca de Rio do Sul;

e) um juizado especial sem comarca específica; (Elevado pela LC 845, de 2023)

III - no âmbito da entrância inicial:

a) um juizado de entrância inicial na comarca de Santo Amaro da Imperatriz.(Juizado elevado á entrância final, sem comarca específica, pela LC 845, de 2023)

Art. 2º Criam-se, com os respectivos cargos de Juiz de Direito, sem especificação de comarca:

I - cinco varas e cinco juizados especiais de entrância especial;

II - cinco varas e cinco juizados especiais de entrância final; e

III - dez varas de entrância inicial. (Ver LC 659, de 2015)

Art. 3º Os cargos de Juiz de Direito distribuídos e por distribuir nas comarcas de Balneário Camboriú, São José, Tubarão, Camboriú, Itapema e Navegantes são elevados de entrância:

I - nas comarcas de Balneário Camboriú, São José e Tubarão, de entrância final para entrância especial; e

II - nas comarcas de Camboriú, Itapema e Navegantes, de entrância inicial para entrância final.

§ 1º Aos atuais ocupantes dos cargos são garantidas a posição na carreira da magistratura e a permanência em sua atual lotação até futura movimentação funcional.

§ 2º Os atuais ocupantes dos cargos transformados poderão pedir, no prazo de 2 (dois) dias, quando promovidos, que a promoção seja efetivada na comarca em que se encontram.

§ 3º As disposições deste artigo têm seus efeitos retroativos à data da publicação da Resolução nº 27/2010-TJ, de 25 de agosto de 2010.

Art. 4º Fica revogado o art. 52 da Lei Complementar nº 367, de 07 de dezembro de 2006.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.