Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Abril Marrom, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da prevenção e combate às diversas causas de cegueira.

Parágrafo único. O Abril Marrom tem como objetivo:

I – promover campanhas de conscientização sobre a cegueira;

II – disseminar informações sobre as doenças da visão, a prevenção e a reabilitação visuais; e

III – conscientizar a população sobre a importância da prevenção, reabilitação visual e inclusão da pessoa com deficiência visual.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.