Art. 1º A Coordenadoria de Biblioteca fica transformada em Coordenadoria de Inovação e Empreendedorismo Corporativo.

Parágrafo único. A estrutura da Biblioteca fica incorporada à Escola do Legislativo.

Art. 2º O art. 2º da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

III - ...............................................................................................

a) ..................................................................................................

......................................................................................................

5. Coordenadoria de Inovação e Empreendedorismo Corporativo;

............................................................................................" (NR)

Art. 3º O art. 4º da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os gabinetes dos Deputados, dos Membros da Mesa e das Lideranças terão sua estrutura constituída pelo Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar e pela Chefia de Gabinete Parlamentar, cujas atribuições do cargo de Secretário Parlamentar e de Chefe de Gabinete Parlamentar são inerentes às atividades relacionadas ao mandato de Deputado." (NR)

Art. 4º O art. 12 da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ........................................................................................

......................................................................................................

VIII - supervisionar os serviços da Coordenadoria de Eventos, da Coordenaria de Inovação e Empreendedorismo Corporativo, da Casa Militar e da Secretaria-Geral." (NR)

Art. 5º O art. 16 da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. ........................................................................................

......................................................................................................

XI - coordenar e gerenciar as atividades da Biblioteca, quanto à:

a) reunião, seleção, organização, arquivo e difusão do acervo e centralização de material informativo de interesse principal dos deputados e demais usuários;

b) conservação do acervo;

c) aquisição de livros, periódicos, publicações e outros documentos de interesse da Assembleia Legislativa;

d) prestação de informação aos usuários sobre acervo existente e assuntos relacionados;

e) controle de empréstimo do material bibliográfico e de publicações; e

f) organização dos serviços de documentação." (NR)

Art. 6º A Seção V do Capítulo IV do Título II e o art. 17 da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO II

......................................................................................................

Art. 17. À Coordenadoria de Inovação e Empreendedorismo Corporativo compete, especialmente:

I - estimular a iniciativa e a participação dos servidores no desenvolvimento de soluções inovadoras, de modo a valorizar propostas que contribuam para a prestação de serviço público de excelência, a qualidade da gestão e a eficiência do processo legislativo;

II - assessorar as ações que se relacionam com a inovação, gestão de mudança de processos e transformação da cultura organizacional;

III - desenvolver projetos de fomento à inovação e empreendedorismo legislativo;

IV - facilitar processos transversais, participativos e colaborativos;

V - disseminar ferramentas de inovação;

VI - fomentar comportamentos inovadores;

VII - promover a interlocução com parceiros, para inovação no setor público;

VIII - apoiar o desenvolvimento e a aplicação de Política de Inovação; e

IX - prover/proporcionar condições favoráveis ao desenvolvimento de soluções inovadoras." (NR)

Art. 7º O art. 18 da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. ........................................................................................

......................................................................................................

XI - editar atos de nomeação e exoneração atinentes à movimentação dos cargos de Secretário Parlamentar e de Chefe de Gabinete Parlamentar, pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar e de Chefia de Gabinete Parlamentar;

............................................................................................" (NR)

Art. 8º O art. 38 da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. ........................................................................................

......................................................................................................

II - determinar dia e horário das sessões de abertura dos certames licitatórios;

III - prestar apoio à Comissão de Sanções Contratuais;

............................................................................................" (NR)

Art. 9º Fica acrescentado art. 53-A à Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 53-A. Estão vinculados e subordinados aos Gabinetes Parlamentares os cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar, a quem compete, especialmente:

I - assistir ao Deputado nas questões de natureza política e/ou institucional;

II - promover o relacionamento do Gabinete Parlamentar com os demais Gabinetes e órgãos administrativos e legislativos da Alesc;

III - coordenar as atividades do Gabinete Parlamentar;

IV - desenvolver outras atividades de representação política quando determinada pelo Deputado; e

V - dirigir, controlar, supervisionar, coordenar, planejar e orientar a execução das atividades de assessoria, assistência e apoio ao exercício parlamentar." (NR)

Art. 10. Fica acrescentado art. 58-A à Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 58-A. Estão vinculadas e subordinadas à Diretoria-Geral a Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral e a Assessoria de Planejamento de Contratações.

§ 1º À Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral, prestada por servidor designado ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, compete, especialmente:

I - assessorar o Diretor-Geral e o Diretor-Geral Adjunto nas matérias de interesse da gestão;

II - auxiliar na gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

III - criar diretrizes para o uso padronizado do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); e

IV - elaborar minutas padronizadas de documentos para a agilização da tramitação de processos.

§ 2º À Assessoria de Planejamento de Contratações, prestada por servidor integrante dos quadros da Administração Pública estadual e titular de cargo de provimento efetivo, com formação superior, experiência ou comprovado conhecimento acerca de planejamento e licitações, compete, especialmente:

I - elaborar o Plano de Contratações Anual, em conjunto com o Diretor-Geral, e mantê-lo atualizado;

II - assessorar a Diretoria-Geral e demais Diretorias em relação aos procedimentos relativos aos processos de compras e contratações;

III - coordenar os trabalhos da Comissão de Planejamento de Contratações; e

IV - fazer a intermediação entre a Diretoria-Geral e as demais Diretorias para acompanhamento dos processos de contratação." (NR)

Art. 11. A Seção I e o art. 67 do Capítulo I do Título IV da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IV

......................................................................................................

Art. 67. À Comissão de Agentes de Contratações/Pregoeiros, vinculada à Coordenadoria de Licitações e Contratos, compete, especialmente:

I - conduzir a etapa externa do processo licitatório;

II - conduzir a sessão pública;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos exigidos em edital;

IV - verificar e julgar as condições e habilitação;

V - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VI - indicar o vencedor do certame;

VII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação;

VIII - avaliar todos os documentos referentes à etapa preparatória e requerer diligências ou esclarecimentos a fim de compreender adequadamente o objeto da licitação; e

IX - tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao processo licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação." (NR)

Art. 12. A Seção II e o art. 68 do Capítulo I do Título IV da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IV

......................................................................................................

Art. 68. À Comissão de Sanções Contratuais, vinculada à Coordenadoria de Licitações e Contratos, compete, especialmente:

I - instaurar, após determinação do Gestor do Contrato, processo administrativo para sanção e rescisão contratual;

II - conduzir o processo administrativo de sanção e rescisão contratual, na forma do regulamento;

III - descrever os fatos e faltas imputadas ao licitante ou contratado;

IV - indicar as penas a que o licitante ou contratado está sujeito e, se for o caso, a rescisão contratual e demais cominações legais;

V - determinar a notificação do licitante ou contratado para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir, na forma do regulamento; e

VI - elaborar relatório final do processo administrativo de sanção ou rescisão contratual." (NR)

Art. 13. A Seção IV e o art. 70 do Capítulo I do Título IV da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IV

......................................................................................................

Art. 70. À Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis, vinculada à Coordenadoria de Recursos Materiais, compete, especialmente:

............................................................................................" (NR)

Art. 14. Ficam acrescentados Seção IX-E e art. 75-E ao Capítulo I do Título IV da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

"TÍTULO IV

......................................................................................................

Art. 75-E. À Comissão de Planejamento de Contratações, vinculada à Diretoria-Geral, compete, especialmente:

I - elaborar os Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência, juntamente com os membros da equipe de planejamento;

II - elaborar o Plano Anual de Capacitação em Licitações e Contratos; e

III - decidir pela padronização de bens e serviços." (NR)

Art. 15. O inciso XVI do art. 2º da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

XVI - Gratificação de Exercício: retribuição pecuniária conferida a servidor público, em exercício na Assembleia Legislativa, pela participação em órgão de natureza especial ou pelo desempenho de cargo ou função;

............................................................................................" (NR)

Art. 16. O art. 15 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 5º Os Gabinetes de Deputado contarão com um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, pertencente ao Grupo de Atividades de Chefia de Gabinete Parlamentar." (NR)

Art. 17. O art. 18 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. ........................................................................................

Parágrafo único. Poderá ser atribuída função gratificada de Chefia de Secretaria de Comissão Permanente a servidor ocupante de cargo efetivo em exercício na Alesc, observado o seguinte:

I - das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, código PL/FG-5; e

II - das demais Comissões Permanentes, código PL/FG-3." (NR)

Art. 18. Fica acrescentado art. 18-B à Resolução nº 002, de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 18-B. Será concedida, na forma de Ato da Mesa, às gratificações previstas nos incisos II e VIII do art. 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985." (NR)

Art. 19. Os incisos I e II do art. 20 da Resolução nº 002, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. ........................................................................................

I - para Chefe de Gabinete da Presidência, Chefe de Gabinete Parlamentar, Diretor-Geral, Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral, Controlador-Geral Adjunto, Secretário Parlamentar da Presidência, código PL/DAS-7, e Secretário Executivo de Relações Institucionais e Diretor no valor equivalente a FC-7;

II - para Coordenador, Assessor, Secretário-Geral, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais, Chefe da Consultoria Legislativa, Secretário-Geral da Corregedoria, Secretário Parlamentar da Presidência e Assessor de Planejamento de Contratações, código PL/DAS-6, no valor equivalente a FC-6;

............................................................................................" (NR)

Art. 20. O art. 20-A da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20-A. Ao Secretário Parlamentar, código PL/GAB, submetido à atividade interna e com lotação na sede do Poder Legislativo, poderá ser concedida retribuição financeira por operação de sistemas de:

I - processos legislativos, no valor correspondente ao da Função de Confiança, código PL/FC-5, a razão de 1 (uma) por gabinete parlamentar; e

II - processos administrativos, no valor correspondente ao da Função de Confiança, código PL/FC-4, a razão de 1 (uma) por gabinete parlamentar.

............................................................................................" (NR)

Art. 21. Ficam criados:

I - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Planejamento de Contratações, código PL/DAS-6;

II - 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Comissão Permanente, código PL/GAC-59; e

III - 3 (três) funções gratificadas, PL/FG-3, de Chefia de Secretaria de Comissão Permanente.

Art. 22. A Comissão Legal Permanente de Licitações fica transformada na Comissão de Agentes de Contratações/Pregoeiros, mantida a mesma quantidade de integrantes.

Art. 23. A Comissão Legal de Elaboração de Editais, Contratos e Cadastro fica transformada na Comissão de Planejamento de Contratações, com mais 2 (dois) integrantes, perfazendo 7 (sete).

Art. 24. Fica criada a Comissão Legal de Sanções Contratuais, com 3 (três) integrantes.

Art. 25. Fica acrescentado Anexo II-D à Resolução nº 002, de 2006, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 26. Os Anexos II-A, III-B, III-D, IX-D e IX-F da Resolução nº 002, de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo II, III, IV, V e VI desta Lei Complementar.

Art. 27. Fica estabelecido o reajuste de 9,51% (nove vírgula cinquenta e um por cento) sobre o valor referencial de vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), sendo 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento) referente à recomposição inflacionária de março de 2023 a fevereiro de 2024, correspondente ao saldo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período, acrescido de 5% (cinco por cento) de ganho real, nos termos do art. 15, § 4º, e do art. 32, caput, da Resolução nº 002, de 2006.

Parágrafo único. O valor referencial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, a que se refere o art. 1º, caput, da Resolução nº 008, de 30 de setembro de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 14, de 14 de dezembro de 2011, fica fixado em R$ 939,92 (novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), correspondentes ao reajuste percentual de 9,51% (nove vírgula cinquenta e um por cento) a que se refere o caput.

Art. 28. Aplica-se o percentual de 9,51% (nove vírgula cinquenta e um por cento), previsto no caput do art. 27, sobre:

I - o montante vigente do Valor Máximo Mensal de que trata a Tabela de Valores Limite para Concessão do Auxílio-Saúde, prevista no Anexo I do Ato da Mesa nº 002, de 23 de janeiro de 2015; e

II - os índices de quota máxima dos cargos de provimento em comissão de que tratam os Anexos IX-B, IX-C, IX-E, IX-F, IX-G e IX-H, da Resolução nº 002, de 2006, na forma do que dispõe o art. 15, § 4º, da mesma Resolução.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do Orçamento da Alesc.

Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, quanto aos arts. 27 e 28, a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 31. Fica revogado o art. 58 da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006.