ATO DA MESA Nº 015, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

DA: 8.021, de 01/02/2022

Alterada pelo Ato da Mesa 147/2022

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Ato da Mesa nº 002, de 2015, que “Regulamenta a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina”.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições administrativas, com amparo no XVI e parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 002, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................................

I – os servidores do Quadro de Pessoal da ALESC;

II – os servidores aposentados da ALESC;

III – os servidores à disposição da ALESC; e

IV – os Membros da ALESC.

..............................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 3º do Ato da Mesa nº 002, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor mensal do auxílio-saúde concedido ao beneficiário, na condição de titular ou dependente, corresponderá:

I – ao valor mensal efetivamente despendido e comprovado pelo beneficiário com o plano de assistência à saúde, até o limite máximo individual fixado no Anexo I deste Ato, segmentado por faixas etárias, quando se tratar de beneficiários descritos nos incisos I, III e IV do art. 2º deste Ato; e

..............................................................................................” (NR)

Art. 3º O art. 6º do Ato da Mesa nº 002, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os períodos para comprovar o pagamento ou a vinculação ao plano de assistência à saúde são os seguintes:

I – para a comprovação dos pagamentos efetuados pelos beneficiários descritos nos incisos I, III e IV do art. 2º deste Ato:

..............................................................................................” (NR)

Art. 4º O art. 9º do Ato da Mesa nº 002, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º É atribuição da Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios, vinculada à Diretoria de Recursos Humanos:

........................................................................................................

V – receber, mensalmente, dos beneficiários descritos nos incisos I, III e IV do artigo 2º deste Ato, os comprovantes de pagamento do plano de saúde e verificar a sua regularidade;

..............................................................................................” (NR)

~~Art. 5º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2022.~~

Art. 5º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 147, de 2022)