Art. 1° Fica criada Comissão Especial para selecionar e eliminar documentos guardados no Poder Legislativo, diretamente vinculada ao Departamento Parlamentar e coordenada pela Divisão de Documentação.

Art. 2° A Comissão, sera composta de 08 (oito) funcionários efetivos do Poder Legislativo, que tenham experiência na gestão de documentos.

Art. 3° Caberá a Divisão de Documentação indicar os membros da Comissão, bem como propor a substituição dos mesmos, caso não haja adequação ao trabalho.

Parágrafo único. A Comissão disporá da Divisão de Documentação e da Seção de Arquivo Permanente para suporte de suas atividades.

Art. 4° Caberá aos integrantes da Comissão, a execução do seguinte cronograma de trabalho:

a) efetuar o levantamento de toda a documentação a ser trabalhada;

b) selecionar os documentos de acordo com sua Temporalidade (guarda permanente ou temporária);

c) preparar os documentos de guarda permanente para a microfilmagem e posterior eliminação;

d) relacionar os documentos de guarda temporaria, para futura eliminação;

Parágrafo único. Os documentos cujo conteúdo for reconhecido como de valor histórico terão guarda permanente em original.

Art. 5° A Tabela de Temporalidade, sera adotada de acordo com o modelo anexo a presente Resolução, e obedecera os seguintes criterios:

a) toda documentação produzida no Poder Legislativo devera ser encaminhada a Divisão de Documentação (Seção de Arquivo Permanente), após serem atendidas as respectivas especificações;

b) a Tabela de Temporalidade devera ser preenchida em 02 (duas) vias, de forma legível (datilografada) e será de responsabilidade da Chefia do Setor.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário.