ATO DA MESA Nº 603, de 14 de DEZEMBRO de 2022
DA: 8.234, de 14/12/2022
DA: 8.235, de 15/12/2022 Republicado por incorreção
Compilação dos Atos Normativos
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo Único do Ato da Mesa n° 487, de 2017, e revoga o art. 3° do Ato da Mesa n° 274, de 2021.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, conforme dispõe o parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO que, em 06 de setembro de 2017, a Assembleia Legislativa editou o Ato da Mesa n° 487, que fixou critérios objetivos e transparentes para, por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, ser efetivada a contratação e remuneração dos profissionais que venham a colaborar com a Administração, assim como para o pagamento de gratificação aos servidores da Assembleia Legislativa que venham a desenvolver atividades de docência e afins, consoante estabelecem os arts. 85, IV, e 86, § 1°, da Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e o art. 27 da Resolução n° 001, de 18 de agosto de 2022, que Aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira;
CONSIDERANDO que, em 23 de junho de 2021, a Assembleia Legislativa editou o Ato da Mesa n° 274, que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos e do Anexo Único do Ato de Mesa n. 487, de 06 de setembro de 2017”, que, para além da alteração da redação dos arts. 3° e 6° do Ato da Mesa n° 487/2017, revogava, por meio de seu art. 3°, o Anexo Único do mesmo Ato, que estabelece a Tabela de Honorários – Colaborador Eventual e Servidor. Ocorre que, de fato, na prática, o que se pretendia era alterar a redação daquele Anexo Único do Ato da Mesa n° 487, e não revogá-lo; tanto que o Ato da Mesa n° 487/2017 encontra-se vigente com a redação dada pelo Anexo Único do Ato da Mesa n° 274/2021; e
CONSIDERANDO que, como ora se pretende corrigir monetariamente aquela Tabela de Honorários – Colaborador Eventual e Servidor, constante do Anexo Único do Ato n° 487/2017, se entende necessário que seja promovida a revogação do art. 3° do Ato da Mesa n° 274/2021, uma vez que seu comando não restou atendido, quando da consolidação das alterações promovidas ao Ato da Mesa n° 487/2017, em razão de que era preciso dar adequada efetividade às alterações pretendidas, de acordo com a nova redação dada ao Anexo Único do Ato da Mesa n° 487/2017. Em assim procedendo, repristina-se o referido Anexo Único do Ato n° 487/2017, em sua redação original; todavia, simultaneamente, lhe será conferida nova redação, como a devida correção monetária da já mencionada Tabela de Honorários,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único do Ato da Mesa n° 487, de 06 de setembro de 2017, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único deste Ato da Mesa
Art. 2° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogado o art. 3° do Ato da Mesa n° 274, de 23 de junho de 2021, passando a viger o Anexo Único do Ato da Mesa n° 487, de 06 de setembro de 2017.
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único do Ato da Mesa n° 487, de 06 de setembro de 2017)
“ANEXO ÚNICO TABELA DE HONORÁRIOS
COLABORADOR EVENTUAL E SERVIDOR
/FORMAÇÃO ACADÊMICA |
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Simpósio, Conferência, Congresso, |
Doutorado |
R$ 983,54 |
Mestrado |
R$ 687,65 |
|
Especialização |
R$ 490,95 |
|
Graduação |
R$ 294,24 |
|
Ensino Médio ou Fundamental |
R$ 196,71 |
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Conhecimento Popular |
R$ 128,00 |
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Mesa-redonda e Debate (presencial, remoto ou híbrido)4 |
Doutorado |
R$ 491,76 |
Mestrado |
R$ 343,21 |
|
Especialização |
R$ 245,46 |
|
Graduação |
R$ 147,12 |
|
Ensino Médio ou Fundamental |
R$ 97,34 |
|
Conhecimento Popular |
R$ 64,00 |
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Aula, Capacitação, Apresentação de Painéis, Workshop e Oficina (presencial, remoto ou híbrido) 5 |
Doutorado |
R$ 322,34 |
Mestrado |
R$ 272,74 |
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Especialização |
R$ 214,88 |
|
Graduação |
R$ 165,30 |
|
Ensino Médio/ ou Fundamental |
R$ 115,71 |
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Conhecimento Popular |
R$ 102,40 |
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Tutoria com monitoramento e/ou avaliação de curso na modalidade de Ensino a Distância (EAD) |
Doutorado |
R$ 225,63 |
Mestrado |
R$ 190,92 |
|
Especialização |
R$ 150,41 |
|
Graduação |
R$ 115,70 |
|
Ensino Médio |
R$ 80,99 |
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Orientação Acadêmica |
Doutorado |
R$ 147,12 |
Mestrado |
R$ 117,36 |
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Especialização |
R$ 97,52 |
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Pesquisa e produção de conteúdo para cursos presenciais ou por meio remoto, inclusive na modalidade EAD |
Doutorado |
R$ 590,12 |
Mestrado |
R$ 422,34 |
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Especialização |
R$ 294,24 |
|
Graduação |
R$ 195,75 |
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Membro de Comissão Avaliadora, Examinadora e Julgadora |
Doutorado |
R$ 590,12 |
Mestrado |
R$ 422,34 |
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Especialização |
R$ 294,24 |
|
Graduação |
R$ 195,75 |
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Moderação/Mediação6 |
Hora |
R$ 274,43 |
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Auxílio de Pesquisa |
Hora |
R$ 50,36 |
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Gravação audiovisual em Estúdio7 |
Diária – até 4 (quatro) horas indivisíveis |
R$ 548,87 |
Meia-diária – adicional de até 1 (uma) hora ou fração |
R$ 131,73 |
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Edição básica de audiovisual7 |
Diária - até 4 (quatro) horas indivisíveis |
R$ 548,87 |
Meia-diária - Adicional de até 1 (uma) hora ou fração |
R$ 131,73 |
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Edição e finalização de audiovisual, com inserção de arte e pós-produção.7 |
Diária - até 4 (quatro) horas indivisíveis |
R$ 823,30 |
Meia-diária - Adicional de até 1 (uma) hora ou fração |
R$ 197,59 |
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1 (uma) hora-aula = 60 (sessenta) minutos.
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GLOSSÁRIO
Simpósio: evento em que os explanadores e o público-alvo são especialistas nos temas abordados, cujas interações geram o intercâmbio de ideias e de informações acerca das inovações e dos resultados obtidos em pesquisas e experimentos de grande interesse para a sociedade e a comunidade científica. Para este formato de evento há um moderador e, embora não tenha como foco o debate, o público pode participar ao final.
Conferência: evento de caráter formal que tem como característica a apresentação de um tema por especialista com notório saber, destinando-se a um público que já tem conhecimento do tema em foco ou já atua profissionalmente na área. Na conferência, o público não participa ativamente e o evento é coordenado por um mediador, que o conduz, apresentando os conferencistas e organizando a forma como lhe serão encaminhadas, ao final, as perguntas do público.
Congresso: evento de grande porte, formal e periódico (anual/semestral), realizado por profissionais ou por setores da mesma área de atuação cujo objetivo é o de discutir um ou mais temas de reconhecido interesse comum. A programação do Congresso é variada e pode incluir mesas-redondas, palestras, sessões de apresentações de trabalhos, apresentações de painéis etc. Nesse tipo de evento o debate é permitido e, ao final, pode ser registrado um documento com as deliberações acordadas pelos participantes. O congresso pode ser realizado em parceria com outras instituições públicas ou privadas (entidades associativas que representam profissionais ou setores da mesma área de atuação).
Seminário: evento científico ou cultural que tem como foco a exposição, atualização e debate de conhecimentos técnicos, cabendo a cada especialista a apresentação do tema que lhe foi atribuído. Nesse tipo de evento, os temas abordados são de conhecimento dos participantes. O seminário pode ser realizado em parceria com outras instituições públicas ou privadas (entidades associativas que representam profissionais ou setores da mesma área de atuação).
Fórum: evento destinado à reflexão e discussão sobre tema de interesse coletivo de uma instituição e que tem como objetivo captar a efetiva participação do público (profissionais da mesma área de atuação). Esse formato de evento conta com a figura do moderador, um profissional com domínio sobre o tema e com a atribuição de instigar o debate e a manifestação das opiniões dos participantes. Tais opiniões, quando bem encaminhadas e formuladas, causam um efeito dominó, desencadeando a apresentação de diferentes ideias, teorias e posicionamentos. O fórum pode ser realizado em parceria com outras instituições públicas ou privadas (entidades associativas que representam profissionais ou setores da mesma área de atuação).
Palestra: evento proferido por especialista para um público específico e por um período de, no máximo, duas horas, uma vez que não lhe é inerente o aprofundamento de um tema. Nesse tipo de evento são admitidas, ao final, perguntas dos participantes. A palestra pode ser realizada em parceria com outras instituições, visando qualificar os agentes públicos e políticos de todos os entes da administração pública (com ênfase nas Câmaras de Vereadores do Estado de Santa Catarina); ou, ainda, pode ser um evento autônomo ou estar inserida na composição de outros eventos. A palestra se difere da mesa-redonda, da oficina e do workshop, porque nela há a exposição de conteúdos por apenas um palestrante, sem a participação simultânea de outros expositores.
Encontro: evento que tem como objetivo expor trabalhos e estudos, bem como promover a troca de experiências entre os participantes. O tema a ser abordado surge da necessidade de discutir assuntos relevantes de interesse comum. No âmbito de um encontro pode-se ter palestras, mesas-redondas, apresentação de painéis etc.
Mesa-redonda: evento que reúne profissionais especialistas ou técnicos que discutem (em equidade) assunto de interesse comum, mas sobre o qual têm opiniões divergentes, gerando, assim, uma interação de nível crítico entre os especialistas. A mesa-redonda é conduzida por um coordenador (presidente), que atua como elemento mediador/moderador, cuja atribuição é a de apresentar os especialistas (debatedores), introduzir o tema, intermediar a discussão entre os debatedores e disciplinar a reunião. Nesse tipo de evento, o mediador/moderador também orienta a participação do público, que pode apresentar questionamentos e emitir opiniões. A mesa-redonda pode ser realizada como um evento autônomo ou pode estar inserida na composição de outros eventos.
Debate: evento bastante eficaz para expor temas que envolvem posições conflitantes. O debate é conduzido por um coordenador, que tem a condição de elemento moderador das falas, procurando evitar que a discussão se distancie do tema principal. Normalmente, o debate envolve dois ou mais oradores, que apresentam e defendem suas opiniões, discutindo entre si os seus pontos de vista. Em geral, o público é apenas ouvinte; contudo, em alguns casos ele pode apresentar perguntas. Os participantes da mesa de um debate devem ser pessoas com conhecimento amplo do assunto a ser abordado.
Curso: evento ministrado por profissionais habilitados e qualificados para transmitir seus conhecimentos, por meio de aulas, que podem ser realizadas presencialmente, no método EAD ou on-line. O curso deve ter, no mínimo, quatro horas de duração para cada tema abordado, tendo como foco a qualificação dos agentes públicos e políticos de todos os entes da administração pública (com ênfase nas Câmaras de Vereadores do Estado de Santa Catarina) sobre os mais variados tipos de conteúdo. O curso pode ser realizado, também, em parceria com outras instituições.
Capacitação: evento que tem como foco a melhoria das habilidades profissionais de determinado público-alvo, no caso específico da Escola do Legislativo os agentes públicos e políticos de todos os entes da administração pública (com ênfase nas Câmaras de Vereadores do Estado de Santa Catarina). A capacitação é ministrada por profissionais habilitados e qualificados e deve ter um objetivo específico, tal como ensinar a utilização de um novo sistema, a execução de um novo serviço etc. A capacitação pode ser realizada em parceria com outras instituições.
Apresentação de Painéis: evento que reúne profissionais especialistas ou técnicos de determinada área para apresentar experiências e diferentes pontos de vista a respeito de um tema de interesse comum. O painel é conduzido por um coordenador (presidente) que atua como moderador, tendo como atribuição a de orientar as apresentações dos especialistas, que não interagem durante o evento. O moderador também orienta a participação do público, que pode apresentar questionamentos durante ou após as exposições. Normalmente, a apresentação de painéis está inserida na programação de outros eventos.
Workshop: evento em que o profissional selecionado para ministrar o workshop deve ser alguém capaz de repassar a sua experiência, a fim de possibilitar aos participantes o aprendizado e a execução de determinada tarefa ou procedimento, por intermédio de atividades práticas. O local de realização do workshop precisa ser adequado ao trabalho a ser desenvolvido. O workshop pode ser realizado como um evento autônomo ou estar inserido na composição de outros eventos.
Oficina: evento em que o profissional selecionado para ministrar a oficina faz uso de técnicas que proporcionam novos conhecimentos e vivências aos participantes. A oficina pode ser realizada como um evento autônomo ou estar inserida na composição de outros eventos.
Moderação/Mediação:refere-se à atuação, em termos gerais, do profissional que detém a habilidade técnica de realizar o controle do debate e da participação dos presentes em um evento, bem como das questões levantadas, das perguntas e das discussões entre os participantes, procurando evitar o desvio do foco do tema principal e disciplinando a reunião. Sendo uma atividade baseada na imparcialidade, o moderador/mediador deve ter atenção ao tempo disponibilizado à apresentação dos diferentes pontos de vista, intermediando as discussões para possibilitar o compartilhamento das opiniões.
Curso na modalidade de Ensino a Distância (EAD): modalidade de ensino em que, por meio de recursos tecnológicos e dentro da plataforma EAD da Escola do Legislativo, o curso é ministrado e acompanhado em um ambiente digital de aprendizagem, mediante a utilização de inúmeras ferramentas, tais como slides, vídeos, arquivos de textos, e-mails, bate-papos, entre outros.
Evento on-line: trata-se de evento realizado e transmitido pela internet a partir da plataforma, de domínio da Alesc, por intermédio da Escola do Legislativo, direcionado a participantes que acompanham o evento virtualmente, em tempo real, podendo interagir diretamente com os palestrantes/ministrantes, inclusive por meio do chat. O evento on-line, uma vez transmitido pela internet, elimina a preocupação com a alocação de espaço que comporte uma quantidade limitada de pessoas, permitindo que o evento possa alcançar um número muito maior de participantes.” (NR)