Art. 1º Fica instituído o Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar (Comseg Escolar), com a finalidade de estabelecer política de aprimoramento da segurança nas escolas das redes de ensino de Santa Catarina.

Parágrafo Único. O Comseg Escolar será composto de membros titulares, e igual número de suplentes, assim distribuídos entre as seguintes instituições participantes/integrantes:

I – 4 (quatro) representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc);

II – 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC);

III – 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC);

IV – 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC);

V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação (SED);

VI – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC);

VII – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES);

VIII – 2 (dois) representantes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), com participação do Comando-Geral e do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd);

IX – 1 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC);

X – 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CMBSC);

XI – 1 (um) representante de cada uma das Associações de Municípios que integra a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), indicado pelo Presidente da FECAM;

XII – 1 (um) representante da União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (Uvesc);

XIII – 1 (um) representante da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);

XIV – 1 (um) representante da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC);

XV – 1 (um) representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe);

XVI – 1 (um) representante da Associação de Mantenedoras Particulares de Ensino Superior de Santa Catarina (Ampesc);

XVII – 1 (um) representante da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS);

XVIII – 1 (um) representante dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina;

XIX – 1 (um) representante do Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina (Sinepe/SC);

XX – 1 (um) representante da União Catarinense das e dos Estudantes Secundaristas (UCES);

XXI – 1 (um) representante da União Catarinense das e dos Estudantes (UCE);

XXII – 1 (um) representante da Associação Catarinense de Imprensa (ACI);

XXIII – 1 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia da 12° Região – Santa Catarina; e

XXIV – 1 (um) representante do Conselho Regional de Assistência Social da 12° Região – Santa Catarina.

Art. 2º Fica o Presidente da Alesc designado a conduzir a reunião de instalação do Comseg Escolar, em que deverá ser aprovada sua regulamentação e definida a condução dos trabalhos.

Art. 3º A função de membro do Comseg Escolar não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outras atividades quando determinada pelo comparecimento às sessões ou reuniões do Comitê ou pela participação em diligência.

Art. 4º O Comseg Escolar terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua instalação, para apresentar plano estratégico de ações para o Programa Escola Mais Segura, instituído pela Lei Complementar nº 826, de 20 de abril de 2023, amparado nas seguintes diretrizes:

I – aprimoramento da estrutura física e de recursos humanos das unidades de ensino, especialmente quanto ao leiaute, contratação e capacitação de equipes multiprofissionais de apoio e às possibilidades de financiamento das ações;

II – elaboração de normas, manuais e programas;

III – promoção de parcerias, com vistas a fortalecer os procedimentos de segurança nas escolas, inclusive com o auxílio de ferramentas de inteligência;

IV – integração da comunidade no tratamento da questão da violência na escola, suas causas e efeitos sistêmicos; e

V – promoção e divulgação de ações e parcerias que estimulem a participação das famílias, dos estudantes e dos profissionais de educação, com o auxílio da imprensa e de campanhas publicitárias, com o intuito de fomentar a erradicação da violência na escola.

Art. 5° Ao término dos trabalhos, o Comseg Escolar apresentará proposta de criação do Comitê Permanente de Combate à Violência na Escola e, vinculado a este, do Observatório de Acompanhamento da Segurança Escolar.

Art. 6º Fica o Comseg Escolar responsável por apresentar proposição legislativa que contemple as ações e os projetos compilados no relatório final dos trabalhos, dar a devida publicidade ao plano estratégico a que se refere o art. 4º e encaminhar os documentos produzidos aos órgãos competentes.

Art. 7º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.