ATO DA MESA Nº 946, de 6 de setembro de 2023
Revoga o art. 6° do Ato da Mesa n° 279, de 2022, que “Dispõe sobre os critérios para a composição de Comissão Legal”.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, conforme dispõe o parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o art. 6° do Ato da Mesa n° 279, de 30 de junho de 2022.
Art. 2° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.