ATO DA MESA N° 330, de 18 de julho de 2024
Altera o Ato da Mesa n° 063, de 2023, que “Institui a Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar (ACBM) no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.”
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 2° do Ato da Mesa n° 063, de 25 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A ACBM será composta por 1 (um) oficial, que a chefiará, e por até 2 (dois) praças do quadro da ativa do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina em atuação na Alesc.”
Art. 2°Os incisos VI e VII doart. 3° do Ato da Mesa n° 063, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° .............................................................................................................
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VI – subsidiar a Casa Militar da Alesc e o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS) com informações sobre as normas de SCI que tenham implicações na segurança institucional;
VII – subsidiar a Casa Militar da Alesc e o NIS com informações acerca da atuação do Corpo de Bombeiros Militar em situações de desastres de origem natural ou tecnológica no Estado de Santa Catarina, de modo a manter à Presidência da Mesa informada de situações dessa natureza em andamento no âmbito estadual;
........................................................................................................................."
Art. 3° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogados os incisos XII e XIII do art. 3° do Ato da Mesa n° 063, de 25 de janeiro de 2023.