ATO DA MESA N° 394 , de 23 de setembro de 2024

ATO DA MESA N° 394, de 23 de setembro de 2024

DA: 8.657, de 23/09/2024

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo I da Resolução n° 005, de 2021, que “Dispõe sobre a Política de Gestão de Documentos da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”, a fim de revisar e atualizar o Código de Classificação de Documentos (CCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD).

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 46 da Resolução n° 005, de 30 de setembro de 2021; e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo SEI n° 23.0.000021982-7 e a deliberação deste Colegiado na reunião realizada no dia 26 de junho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Resolução n° 005, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único deste Ato da Mesa.

Art. 2° Este Ato de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado MAURO DE NADAL - Presidente
Deputada Paulinha - Secretária
Deputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário

ANEXO ÚNICO(Altera o Anexo I da Resolução n° 005, de 30 de setembro de 2021)

"ANEXO I CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (CCD) E TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS (TTDD)

Código	Descrito do código	Descrição	Fase Corrente	Fase Intermediária	Destinação Final	Observações
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004	Assessoramento jurídico	Compreende a função da assessoria jurídica da administração de analisar e aprovar as minutas de editais de licitação, de contratos, de acordos, de convênios ou de ajustes.
004.01	Comunicado de decisão judicial		1 ano	5 anos	Eliminação
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004.14	Informações Processuais		5 anos	5 anos	Guarda permanente
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004.3	Ação Direta de Inconstitucionalidade		2 anos	5 anos	Guarda permanente
004.4	Arguição de Inconstitucionalidade		2 anos	5 anos	Guarda permanente
004.5	Mandado		2 anos	5 anos	Guarda permanente
004.6	Mandado de Segurança		2 anos	5 anos	Guarda permanente
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005	Participação em órgãos colegiados	Compreende a organização e o funcionamento de comissões, conselhos, comitês e grupos de trabalho, criados pela Alesc ou por outros órgãos de deliberação coletiva que contem com a participação de servidores da Alesc.
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005.11	Pauta de Reunião (Relacionar os assuntos a serem tratados na reunião)		5 anos	5 anos	Eliminação
005.12	Registro de deliberações de reuniões; Atas de reuniões		5 anos	15 anos	Guarda permanente
005.13	Parecer técnico		5 anos	15 anos	Guarda permanente
005.2	Conselhos Profissionais; Sindicatos		5 anos	15 anos	Eliminação
005.21	Inscrição e registro nos conselhos profissionais e sindicatos		5 anos	15 anos	Eliminação
005.22	Fiscalização pelos conselhos profissionais e sindicatos		5 anos	15 anos	Eliminação
005.23	Sindicatos; Acordos; Dissídios		5 anos	15 anos	Eliminação
006	Controle de expedientes	Compreende o controle sobre documentos que tratam de tarefas rotineiro-operacionais
006.1	Expediente; Comunicação	Compreende expedientes, circulares, avisos, comunicados, comunicação interna, informes, apresentações, memorandos, ofícios, ofícios internos e circular e solicitações de valor operacional, produzidos ou recebidos em razão da atividade-meio ou atividade-fim da Alesc.	2 anos	Eliminação		Verificar se o objeto da comunicação refere-se a processos específicos, neste caso ver código relacionado ao assunto tratado.
006.2	Informativo de reunião agendada em plataformas digitais		2 anos	5 anos	Eliminação
006.3	Encaminhamento de documentos		2 anos	5 anos	Eliminação
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010	Organização e funcionamento	Compreende as políticas institucionais, a criação e modificação das estruturas organizacionais e seus registros, sua atuação no meio público, privado, com o terceiro setor e com o cidadão, bem como aquelas referentes ao planejamento e acompanhamento das ações institucionais da gestão ambiental.
010.10	Normas, Regulamentações, Diretrizes		2 anos	5 anos	Guarda permanente
010.20	Manual Operacional e Procedimentos		2 anos	5 anos	Guarda permanente
010.21	Solicitação de providênciae/ou alteração de procedimento		2 anos	5 anos	Eliminação
010.22	Diligência para propor a correção em procedimentos		2 anos	5 anos	Eliminação
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011	Estrutura Organizacional	Compreende as ações relacionadas à estrutura organizacional.
011.1	Estrutura Organizacional		5 anos	10 anos	Eliminação
011.2	Estudo de viabilidade de criação e implantação de unidades administrativas		2 anos	5 anos	Eliminação
011.3	Competências das unidades administrativas		2 anos	5 anos	Guarda Permanente
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020	Gestão de pessoas	Compreende elaboração, coordenação, implantação, controle e manutenção de atividades relacionadas à administração de pessoal, tais como processo seletivo, capacitação e desenvolvimento profissional, cargos e salários, avaliação de desempenho, folha de pagamento, controle de frequência, saúde e assistência ao servidor.
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020.35	Certidão de óbito; Falecimento de servidor		52 anos	48 anos	Eliminação
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022	Provimento, movimentação e vacância de cargo	Compreende os procedimentos que efetivam as ações e as formas de ingresso, movimentação e desligamento na Administração Pública, bem como aqueles referentes às avaliações de desempenho dos servidores.
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022.272	Troca de nível de Servidor - Gabinetes Parlamentares		5 anos	52 anos	Eliminação
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023	Concessão de direitos e vantagens	Compreende o pagamento de vencimentos, remunerações, salários, proventos, auxílios, gozo de férias, licenças, afastamentos, concessões, auxílios e reembolso de despesas, bem como aqueles referentes aos descontos, obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos.
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023.96	Ressarcimentos diversos		5 anos	15 anos	Eliminação
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029	Outras ações referentes à gestão de pessoas	Compreende outras ações referentes à gestão de pessoas não abordadas nos códigos anteriores.
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029.111	Ajuste de frequência		5 anos	2 anos	Eliminação
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030	Gestão de materiais, patrimônio e serviços	Compreende as ações referentes à gestão de serviços, materiais, patrimônio, licitação e contratos.
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030.214	Termo de Cooperação; Acordo		5 anos	15 anos	Eliminação
030.215	Convênio		5 anos	15 anos	Eliminação
030.216	Protocolo de Intenções		5 anos	15 anos	Eliminação
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037	Máquinas e equipamentos	Compreende a instalação e manutenção de máquinas e equipamentos.
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037.5	Controle de máquinas reprográficas		2 anos		Eliminação
037.51	Serviços reprográficos; Requisição (cópia)		2 anos		Eliminação
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041	Aquisição e Incorporação
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041.611	Aluguel de imóveis		5	15	Eliminação
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044	Administração da frota de veículos	Compreende as ações de controle dos documentos veiculares e dos motoristas, bem como desua conservação e guarda.
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044.41	Transportes para servidores		2 anos	5 anos	Eliminação
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049	Outras ações referentes à gestão de bens patrimoniais e de serviços
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049.2	Reambientação, reforma e adaptação dos gabinetes
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055	Controle de Subações - Gestão de Gabinete	Compreende o controle de uso de subações de Gestão dos Gabinetes.				Ato da Mesa n° 080, de 06 de março de 2020
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055.21	Escritório de apoio à atividade parlamentar		5 anos	20 anos	Eliminação
055.22	Indenização por utilização de veículo próprio		5 anos	20 anos	Eliminação
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122	Execução da Sessão Plenária Ordinária	Compreende os trabalhos relacionados à realização das Sessões Ordinárias e ao seu devido registro e condução.
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122.4	Justificativa de ausência dos Deputados		2 anos	4 anos	Guarda permanente
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910	Gestão de eventos	Compreende a gestão de eventos relacionados à área administrativa.			Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes aos eventos não efetivados
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910.02	Eventos culturais e programas institucionais		5 anos	15 anos	Eliminação
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911	Planejamento e programação	Compreende documentos referentes ao planejamento e à programação do evento, tais como: a definição do tema, a lista de palestrantes e convidados, o cronograma das atividades, as instruções para participantes, dentre outros.	5 anos	5 anos	Guarda Permanente
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911.2	Homenagens aprovadas em Plenário		5 anos	5 anos	Guarda Permanente
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930	Formação legislativa, política e cidadã	Compreende as ações de identificação, formação, desenvolvimento e retenção de capital intelectual.	As informações contidas nos documentos da Escola do Legislativo estão disponíveis no Sistema Acadêmico.
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930.54	Pagamento a instrutores e instituições		5 anos	10 anos	Guarda permanente
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