Art. 1° O veículo elétrico objeto do Projeto Converte estará disponível para uso institucional dos servidores da Alesc, preferencialmente, para as atividades dos gabinetes parlamentares.

Art. 2° Os gabinetes interessados em aderir ao Projeto Converte poderão indicar os servidores habilitados ao uso do veículo, até o máximo de 2 (dois) por gabinete, os quais deverão instalar o aplicativo em seus aparelhos smartphones.

Art. 2° Os gabinetes interessados em aderir ao Projeto Converte poderão indicar os servidores habilitados ao uso do veículo os quais deverão instalar o aplicativo em seus aparelhos smartphones.(NR) (Redação dada pela Portaria nº 639, de 2022)

 Parágrafo único. A indicação deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Transportes, no e-mail ct@alesc.sc.gov.br, constando nome completo, matrícula e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos servidores habilitados.

Art. 3° Os servidores habilitados deverão possuir CNH válida e serão responsáveis por qualquer multa por infração de trânsito, bem como por qualquer dano e/ou colisão que ocorrer enquanto conduzirem o veículo.

 § 1º Em caso de acidente de trânsito, o usuário deverá comunicar à autoridade policial competente e à Diretoria Administrativa de imediato, e registrar o boletim de ocorrência.

 § 2º Caso o acidente de trânsito resulte em vítimas, o usuário deverá prestar aos envolvidos o devido socorro, sob pena de responder pessoalmente, nos termos da lei.

 § 3º O usuário compromete-se a devolver o veículo em perfeito estado de funcionamento, nas mesmas condições em que o recebeu, sem pertences pessoais ou qualquer espécie de material a ser descartado em seu interior.

 § 4º Qualquer irregularidade na entrega do veículo será apurada e poderá sujeitar o usuário à multa compensatória correspondente ao valor do dano.

Art. 4° Será de, no máximo, 3 (três) horas o tempo entre a retirada do carro do eletroposto na Alesc e sua devolução no mesmo local. (Redação revogada pela Portaria nº 639, de 2022)

Art. 5° Cada gabinete poderá usar o carro por, no máximo, 2 (duas) vezes na semana, observado o período de 3 (três) horas de que trata o art. 4º desta Portaria. (Redação revogada pela Portaria nº 639, de 2022)

Art. 6° Entre uma retirada e a próxima deverá ser observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora, para que a bateria do veículo seja recarregada em, ao menos, 50% (cinquenta por cento), salvo se estiver com carga suficiente para suprir, de forma segura, a próxima utilização.

Art. 7° No momento da retirada do carro do eletroposto, o usuário deverá assegurar-se de que a autonomia existente é suficiente para a realização do trajeto de ida e volta, tendo em conta que a indicação da autonomia constante do painel de controle do veículo é uma estimativa que poderá variar de acordo com o modo de condução de veículo.

Art. 8º O perímetro de uso do veículo elétrico fica limitado aos Municípios da Grande Florianópolis.

Art. 9º É vedado ao usuário fumar no interior do veículo.

Art. 10. Os servidores habilitados deverão observar o Regulamento de Uso do Veículo, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 11. Compete à Coordenadoria de Transporte verificar a necessidade de manutenção do veículo e comunicá-la à Diretoria Administrativa.

Art. 12. Eventuais ocorrências relativas à utilização do veículo deverão ser comunicadas à Diretoria Administrativa.

Art. 13. Os casos não previstos nesta Portaria e eventuais ocorrências relativas ao uso do carro elétrico serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este Regulamento tem como objetivo estabelecer regras, organizar e disciplinar a utilização do veículo, dentro do Projeto Converte, estabelecendo normas de procedimentos e conduta que, satisfazendo as exigências atuais com eficácia e economia, salvaguardem sempre as questões de segurança e manutenção do veículo.

 Condução

1. Os veículos só podem ser conduzidos por indivíduos devidamente autorizados e habilitados, ficando estes responsáveis pelo bom uso dos veículos, conforme especificado neste Regulamento.

2. O condutor deverá estar em boas condições de saúde e de descanso, sempre zelando pela segurança dos passageiros e dos bens materiais.

 Da Responsabilidade

3. A condução, assim como o uso abusivo ou indevido do veículo, com o descumprimento do determinado no presente Regulamento é considerada faltas graves, que implicam em procedimento disciplinar, administrativo e/ou judicial contra o condutor.

 Das Multas

4. São da exclusiva responsabilidade dos condutores:

a) As sanções pecuniárias decorrentes do uso indevido dos veículos;

b) A condução dos veículos sob influência do álcool, estimulantes ou outras drogas ou produtos tóxicos;

c) As multas por infração ao Código de Trânsito ou outras disposições legais imputáveis aos condutores.

 Deveres dos condutores

5. Os condutores são responsáveis pelo veículo durante a sua utilização, competindo-lhe zelar pelo cumprimento do presente Regulamento.

6. Passageiros só poderão ser transportados no interior do veículo onde a lotação máxima deverá ser respeitada.

7. Eventuais acidentes que resultem em danos materiais ou corporais ocorridos por negligência ou imprudência do condutor resultarão na sua responsabilização civil e criminal, conforme o caso.

8. Antes de iniciar a utilização do veículo, devem os condutores:

a) Realizar checagem geral do veículo e solicitar à Diretoria Administrativa os devidos reparos, quando necessário, de peças e/ou acessórios que possam colocar em risco a segurança do condutor e dos passageiros;

b) Verificar os níveis de água;

c) Verificar o estado e a pressão dos pneus;

d) Controlar a autonomia disponível; e

e) Verificar se o veículo possui toda a documentação e acessórios necessários que permitam a sua circulação.

9. Durante a utilização do veículo, em qualquer tempo, se o condutor observar qualquer anormalidade do mesmo, deverá comunicar imediatamente à Diretoria Administrativa.

10. O veículo que não estiver em condições de garantir a segurança do condutor e dos passageiros não deverá ser utilizado até que tenham sido feitos os reparos necessários. A não observância deste quesito, por negligência do condutor, fará recair sobre ele toda e qualquer responsabilidade por danos materiais ou pessoais causados ao veículo, a si próprio ou a outrem. 

Das Obrigações

11. São obrigações do condutor:

a) Respeitar as leis de trânsito, independentemente da localidade que estiver;

b) Conduzir com prudência;

c) Utilizar equipamentos de segurança conforme estabelecido em lei (cinto de segurança e outros) e certificar-se que todos os passageiros os utilizem;

d) Não utilizar chinelos ao volante;

e) Não usar telefone celular ao volante;

f) Não fumar dentro do veículo;

g) Manter a ordem dentro do veículo;

h) Comunicar à Diretoria Administrativa quaisquer anomalias e/ou danos resultados de mau uso causado no veículo, bem como qualquer falta de componentes;

i) Garantir a segurança de pessoas e bens, respeitando o limite de velocidade nas estradas, observando o Código de Trânsito Brasileiro;

j) Zelar pela boa apresentação do veículo realizando, inclusive, retirada do lixo quando do retorno de cada viagem;

12. Os passageiros devem, em todas as circunstâncias, respeitar as instruções dadas pelo condutor.

13. Os passageiros do veículo devem cumprir as normas da segurança rodoviária, de higiene e limpeza estabelecidas por lei geral ou por regulamento, designadamente:

a) Cumprir e fazer cumprir as regras desta norma;

b) Utilizar equipamentos de segurança conforme estabelecido em lei (cinto de segurança e outros);

c) Não fumar dentro do veiculo;

d) Não danificar nem sujar a veículo, zelando pelo bom estado de conservação e limpeza;

e) Não perturbar a atenção que o condutor deve dispensar à condução;

14. Fica terminantemente proibida levar no veículo objetos ilícitos ou que possam colocar em risco a integridade dos ocupantes do veículo. 

Procedimentos em caso de acidente

15. Em caso de acidente do veículo, o condutor deverá adotar o seguinte procedimento:

a) Entrar imediatamente em contato com a Diretoria Administrativa;

b) Obter das intervenientes e eventuais testemunhas, no local e momento do acidente, os elementos necessários ao completo e correto procedimento de acordo amigável de acidente de automóvel;

c) Solicitar a intervenção da autoridade sempre que:

- O condutor do veículo terceiro não queira acordo amigável, quando for o caso;

- O condutor do veículo terceiro não apresente no local e no momento do acidente, documentos válidos e necessários à identificação do veículo, Companhia de Seguros e do próprio condutor;

- O condutor do veículo terceiro se ponha em fuga sem se identificar, devendo ser de imediato anotada a sua placa e outros elementos que permitam a sua identificação;

- O condutor do veículo terceiro manifeste um comportamento perturbado, sob o efeito de álcool, ou drogas.

- Do acidente resultem danos corporais;

- Do acidente resultem danos materiais graves;

- O veículo terceiro tenha matrícula estrangeira.

16. Para efeito deste Regulamento, entende-se por acidente qualquer sinistro automóvel ou ocorrência com o veículo, ainda que sem contato físico com outros bens ou pedestres da via pública, do qual resultem danos materiais ou corporais.