Art. 1° O art. 1° da Portaria n° 849, de 27 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° O ressarcimento de despesas relativas a plano de saúde, a plano odontológico, a dispositivos médicos e à assistência médica, de enfermagem, hospitalar, odontológica, psicológica, fisioterapêutica, de educação física, terapia ocupacional, nutricional, fonoaudiológica e de outras profissões de saúde regulamentadas, laboratorial e farmacêutica no âmbito do auxílio-saúde, excetuadas as de natureza exclusivamente estética, dar-se-á na forma desta Portaria, observando-se:

...............................................................................................................

II – o valor mensal do auxílio-saúde será gerado após o fechamento da folha do mês; 

III – o comprovante de despesa que for superior ao saldo do auxílio-saúde será reembolsado, apenas, até o limite disponível do beneficiário, e o excedente não poderá ser objeto de reembolso em períodos subsequentes; e 

IV – o beneficiário se responsabilizará pelos comprovantes apresentados, atestando que os serviços descritos não possuem natureza exclusivamente estética.” (NR)

Art. 2° O art. 3° da Portaria nº 849, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3°.................................................................................................... 

............................................................................................................... 

II – em relação à assistência médica, de enfermagem, hospitalar, odontológica, psicológica, fisioterapêutica, de educação física, terapia ocupacional, nutricional, fonoaudiológica e de outras profissões de saúde regulamentadas, na forma de consultas ou procedimentos: por meio de nota ou cupom fiscal ou de recibo, neste último caso contendo o nome do profissional, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a inscrição no conselho profissional, em nome do beneficiário ou do dependente; 

III – em relação à assistência laboratorial: por meio de nota ou cupom fiscal, em nome do beneficiário ou do dependente, comprovando de forma discriminada e individualizada o exame ou a vacina e o respectivo valor, de quaisquer serviços constantes em prescrição de médico, odontologista ou de nutricionista; e

IV – em relação à assistência farmacêutica: por meio de nota ou cupom fiscal, em nome do beneficiário ou do dependente ou com o registro do CPF do beneficiário, comprovando de forma discriminada e individualizada a aquisição, em estabelecimento farmacêutico, de quaisquer itens constantes em prescrição de médico, odontologista ou nutricionista, observando-se: 

...............................................................................................................

c) deverá constar da nota ou do cupom fiscal apenas os itens constantes de prescrição de médico, odontologista ou do nutricionista, ou estes devem ser sinalizados com caneta marca-texto que destaquem o item, sendo vedada a homologação para fins de reembolso, de nota ou cupom fiscal que não facilite a visualização;

V – em relação a dispositivos médicos: por meio de nota ou cupom fiscal, em nome do beneficiário ou do dependente, comprovando, de forma discriminada e individualizada, a aquisição de lente intraocular, óculos, inclusive armação e lentes de contato, aparelho auditivo, marca-passo, aparelhos de oxigenação, prótese ou imobilizador ortopédico, entre outros, quando prescrito por médico.

...............................................................................................................

§ 3º São as seguintes as despesas cujo reembolso requer a comprovação acompanhada de prescrição:

I – medicamento;

II – vacina, salvo quando prevista nas recomendações do Ministério da Saúde;

III – dispositivo médico; e

IV – serviço de enfermagem.” (NR)

Art. 3° O art. 12 da Portaria nº 849, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 12. ................................................................................................. 

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor aposentado que percebe o auxílio-saúde com base no art. 3°, III, “a”, do Ato da Mesa n° 002, de 2015, requeira a percepção do benefício com base no art. 3°, III, “b”, do Ato da Mesa n° 002, de 2015, ou vice-versa, a alteração retroagirá ao primeiro dia do mesmo mês, quando deferida até o dia 15, ou será computada no primeiro dia do mês seguinte, quando for deferida posteriormente ao dia 15.”

Art. 4° O Anexo Único da Portaria nº 849, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2023.

1 . Cônjuge:

....................................................................................................................................................

8. Ex-cônjuge:

a) cópia do documento de identidade e CPF; e

b) cópia de sentença ou da escritura pública de separação ou de divórcio, judicial ou extrajudicial, com direito à pensão alimentícia, estabelecendo que o beneficiário arcará com os custos do plano de saúde do ex-cônjuge.

..........................................................................................................................................” (NR)