PORTARIA Nº 2140, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no art. 18, incisos I e III, da Resolução n° 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar n° 642, de 22 de janeiro de 2015, c/c o disposto no art. 11-A do Ato da Mesa n° 002, de 23 de janeiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 3° da Portaria nº 849, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°......................................................................................

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II – ...........................................................................................

c) a solicitação de ressarcimento de serviço prestado por educador físico deverá ser acompanhada de prescrição médica especificando a atividade e o número de sessões ou a frequência, tendo validade de 180 dias corridos da emissão quando constar ser contínuo;

d) a assistência referente a serviços prestados por outras profissões da saúde não previstas expressamente nesta Portaria dependerá de prévio parecer pela Coordenadoria de Saúde e Assistência.

§ 3º ..........................................................................................

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II – vacina, salvo quando prevista no Calendário Nacional de Vacinação do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, independentemente da idade recomendada ou outras condições;

III – dispositivo médico;

IV – serviço de enfermagem;

V – educação física; e

VI – exames laboratoriais e de imagem. (NR).