ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002144   06/07/1992                      
        VIG 08/07/1992                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  08/07/1992  PAG 001.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 600 A 612 AO REGULAMENTO DO ICMS.                
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.