ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003487   14/12/1998                      
        VIG 14/12/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  14/12/1998  PAG 003.                                          
EMENTA  INTRODUZ A ALTERAÇÃO 250 AO RICMS/97.                                   
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.