ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000254   25/05/1999                      
        VIG 25/05/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  25/05/1999  PAG 005.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 317 A 320 AO RICMS/97.                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.