ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-004622   13/02/1990                      
        VIG 14/02/1990                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  14/02/1990  PAG 004.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 230 A 253 NO REGULAMENTO DO ICMS.                
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.