ORIGEM EXECUTIVO. DEC-000913 18/01/2000
VIG 20/01/2000 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 20/01/2000 PAG 002.
EMENTA INTRODUZ A ALTERAÇÃO 466 AO RICMS/97.
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.