DEC-000913

         
ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000913   18/01/2000                      
        VIG 20/01/2000                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  20/01/2000  PAG 002.                                          
EMENTA  INTRODUZ A ALTERAÇÃO 466 AO RICMS/97.                                   
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.