ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003864   22/09/1989                      
        VIG 25/09/1989                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  25/09/1989  PAG 010.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 53 E 54 NO REGULAMENTO DO ICMS.                  
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.