ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-004707   19/04/1990                      
        VIG 20/04/1990                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  20/04/1990  PAG 003.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 254 A 259 NO REGULAMENTO DO ICMS E DA OUTRAS     
        PROVIDENCIAS.                                                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.