ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000796   16/12/1999                      
        VIG 16/12/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  16/12/1999  PAG 008.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 429 A 432 AO RICMS/97.                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.