ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000397   26/07/1999                      
        VIG 26/07/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  26/07/1999  PAG 004.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 365 A 370 AO RICMS/97.                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.