ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-004337   13/12/1989                      
        VIG 19/12/1989                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  14/12/1989  PAG 006.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 176 A 181 NO REGULAMENTO DO ICMS.                
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.