ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002849   12/05/1998                      
        VIG 12/05/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  12/05/1998  PAG 002.                                          
EMENTA  INTRODUZ A ALTERAÇÃO 203 AO RICMS/97.                                   
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.