ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002909   26/05/1998                      
        VIG 26/05/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  26/05/1998  PAG 005.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 106 E 107 AO RICMS/97.                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.