DECRETO N^o 4.232, de 15 de março de 2002

 

                                                            Homologa tombamento do imóvel.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na Lei n^o 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^o 9.342, de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo da Fundação Catarinense de Cultura protocolado sob o n^o PFCC 471/976 em 6 de outubro de 1997,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4^o da Lei n^o 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^o 9.342, de 14 de dezembro de 1993, da edificação denominada “Antiga Residência do Governador Hercílio Luz”, situada no centro da quadra compreendida pelas ruas Raul Machado, Djalma Moelmann, Ângelo Laporta, Av. Mauro Ramos e Praça Etelvina Luz com entrada pela rua Raul Machado, n^o 69, fundos, no município de Florianópolis.

 

Art. 2^o Considera-se como entorno a área definida em mapa anexo ao processo de tombamento, que representa uma faixa de aproximadamente 50 (cinqüenta) metros, contornando o terreno da edificação.

 

Art. 3^o O imóvel será inscrito no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de março de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

                                    Governador do Estado