ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000806   15/04/1996                      
        VIG 15/04/1996                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  15/04/1996  PAG 001.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 1359 A 1367 AO REGULAMENTO DO ICMS.              
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.