ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002399   17/11/1997                      
        VIG 17/11/1997                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  17/11/1997  PAG 002.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 26 A 38 AO RICMS/97.                             
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.