ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000951   18/06/1996                      
        VIG 18/06/1996                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  18/06/1996  PAG 001.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 1398 A 1403 AO REGULAMENTO DO ICMS.              
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.