ORIGEM EXECUTIVO. DEC-001768 07/11/2000 VIG 08/11/2000 STATUS VIGENTE FONTE PUB DOSC 08/11/2000 PAG 1 EMENTA introduz as alterações 564 a 573 ao ricms/97. OBSERVAC INDEXACAalteração, regulamento, (icms), estado, (sc). CATALOGOlegislação tributaria.