DECRETO Nº 028, de 1º de fevereiro de 2011

Altera o Decreto nº 1.836, de 6 de novembro de 2008, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 1.836, de 6 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

“Art. 4º A. Ficam vedados de ocupar Cargo em Comissão, Função Técnica Gerencial e Função Gratificada, na administração pública estadual direta e indireta, os que estiverem incluídos nas seguintes hipóteses:

I - os agentes políticos que perderem seus cargos por infringência a dispositivo legal, pelo período de 8 (oito) anos subsequentes à decisão ou ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

II - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

III - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

VII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

VIII - os agentes políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou de Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia;

IX - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

X - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da decisão final, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

XI - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; e

XII - os que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária visando elidir processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Art. 5º B. Fica instituído o formulário de “Declaração para Posse em Cargo em Comissão, Função Técnica Gerencial e Função Gratificada”, constante no Anexo Único deste Decreto, a ser preenchido no ato da posse, quando da nomeação ou designação para o Cargo em Comissão, Função Técnica Gerencial e Função Gratificada, devendo o servidor público declarar por escrito não se encontrar inserido nas vedações do art. 4ºA do Decreto 1.836/2008.”

“Art. 5º C. Para os casos nos quais a investidura não seja vedada por este decreto e para os quais sejam exigidos conhecimentos técnicos, será necessário a apresentação de comprovante de regularidade técnico profissional.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de fevereiro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Milton Martini

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO PARA POSSE EM CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TÉCNICA GERENCIAL E FUNÇÃO GRATIFICADA

CÓDIGO

ÓRGÃO

MUNICÍPIO

LOTAÇÃO (SIGLA)

SERVIDOR

MATRÍCULA

VÍNCULO

NOME

CPF

DESCRIÇÃO DO CARGO

Declaro estar ciente das vedações do art. 4º-A do Decreto nº 1.836, de 6 de novembro de 2008, conforme o seguinte:

“Art. 4ºA. Ficam vedados de ocupar Cargo em Comissão, Função Técnica Gerencial e Função Gratificada, na administração pública estadual direta e indireta, os que estiverem incluídos nas seguintes hipóteses:

a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

V- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;

Declaro, nos termos do § 2º do art. 4º-A do Decreto nº 1.836, de 6 de novembro de 2008, que não estou inserido em nenhuma das vedações acima descritas, estando sujeito às sanções penais previstas no artigo 299 do Código Penal por informações inverídicas prestadas deliberadamente em benefício próprio, sendo esta declaração a expressão da verdade pela qual me responsabilizo.

DATA

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ASSINATURA