ATO DA MESA N° 272, de 24 de JULHO de 2026
Altera o Ato da Mesa n° 230, de 2022, que “Estabelece o cronograma e as condições de pagamento do Benefício Especial de que trata a Lei Complementar n° 795, de 2022”.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, com fundamento no disposto no § 10 do art. 4° da Lei Complementar n° 795, de 6 de janeiro de 2022, com a redação dada pela Lei Complementar n° 848, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos autos do Processo SEI n° 26.0.000009159-5,
RESOLVE:
Art. 1° O Ato da Mesa n° 230, de 26 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido de art. 2°-A, com a seguinte redação:
“Art. 2°-A Os limites estabelecidos no § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 795, de 2022, ficam majorados em 100% (cem por cento) de seus valores, nos termos do § 10 do art. 4° da referida Lei Complementar, com a redação dada pela Lei Complementar n° 848, de 22 de dezembro de 2023, observadas as condições de que tratam os §§ 8° e 9° do referido artigo.” (NR)
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigência da Lei Complementar n° 848, de 22 de dezembro de 2023.