DECRETO Nº 3.002, de 30 de novembro de 1992.

 

Concede gratificação especial aos policiais civis e militares que participam, efetivamente, da “Operação Veraneio”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, e, nos termos do artigo 84,            2ª parte, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e o artigo 56, da Lei nº 5.645, de 30 novembro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A “Operação Veraneio”, é ação policial conjunta, preventiva e repressiva, de caráter temporário, exercida pelas polícias Militar e Civil, em área do litoral catarinense, definida em portaria do Secretário da Segurança Pública.

 

Art. 2º - A gratificação temporária concedida aos integrantes das Polícias Militar e Civil que participam, efetivamente, da “Operação Veraneio”, circunscrita, em princípio para o período de 15 de dezembro de 1992 a 15 de março de 1993, é fixada de acordo com a Tabela Anexa, parte integrante deste Decreto, reajustável, automaticamente pela equivalência dos aumentos concedidos aos policiais militares e civis.

 

Art. 3º - Este Decreto será disciplinado, detalhadamente, por portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 30 de novembro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO 0V 92/93

 

PLANILHA FINANCEIRA — OPERAÇÃO VERANEIO 92/93 (CUSTO MENSAL) DEZ/92

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

 

Investigador Policial

 

1

Escrevente Policial

1.100.000,00

 

Técnico em Necrópsia

 

 

 

 

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

 

Comissário de Polícia

 

2

Escrivão de Polícia

1.500.000,00

 

Técnico em Criminalística

 

 

 

 

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

 

Médico Legista

 

3

Odonto Legista

1.900.000,00

 

Químico Legista

 

 

Psicólogo Policial

 

 

 

 

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

 

Perito Criminalístico

 

 

Inspetor de Polícia

 

 

 

 

4

C/carga

Médico Legista

2.400.000,00

 

horária

Odonto Legista

 

 

de

Químico Legista

 

 

40horas

Psicólogo Policial

 

 

 

 

 

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

5

Delegado de Polícia

2.800.000,00

 

 

 

 

PLANILHA FINANCEIRA — OPERAÇÃO VERANEIO 92/93 (MENSAL FIXA)

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

 

Coronel

 

1

Tenente Coronel

2.800.000,00

 

Major

 

 

 

 

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

 

 

 

2

Capitão

2.400.000,00

 

 

 

 

 

 

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

 

1º Tënente

 

3

2º Tenente

1.900.000,00

 

Aspirante a Oficial

 

 

 

 

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

 

Subtenente

 

4

1º Sargento

1.500.000,00

 

2º Sargento

 

 

3º Sargento

 

 

 

 

INDICATIVO

CARREIRA

UNITÁRIO

 

Cabo

 

5

Soldado

1.100.000,00