DECRETO N^° 6.047, de 27 de novembro de 1990

 

Altera a denominação de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens III e IV, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 5º, da Lei n^º 8.074, de 27 de setembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n^º 18.611/90-7/SEAD,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica alterada a denominação de 3 (três) cargos de provimento em comissão de Secretário de Escola, nível DASI-3, do Grupo: Direção e Assistência Intermediária, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, nos termos do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º - Os cargos mencionados no artigo anterior passam a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça, e serão lotados no Conselho Estadual de Entorpecentes.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 27 de novembro de 1990

CASILDO MALDANER

 

ANEXO ÚNICO

(Decreto n^º 6.047, de 27.11.90)

 

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
QUANTIDADE	NOMENCLATURA	NÍVEL	QUANTIDADE	NOMENCLATURA	NÍVEL
03	Secretário de Escola	DASI-3	03	Assistente	DASI-3