DECRETO nº 4.168, de 30 de dezembro de 1993.

 

Dispõe sobre o valor e a forma de pagamento da etapa de alimentação.

 

O   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e, com base no artigo 75, da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O valor da etapa de alimentação dos Policiais Militares será de CR$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros reais), correspondente a um almoço ou janta e CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros reais) correspondente a um café ou lanche.

 

Parágrafo único - Os valores fixados neste artigo serão corrigidos mensalmente pelo Índice Nacio­nal de Preço ao Consumidor (INPC).

 

Art 2º - Este Decreto se aplica tão-somente no período da Operação Veraneio, de dezembro de 1993 a março de 1994, em relação aos policiais militares nela diretamente envolvidos.

 

Art 3º - A etapa de alimentação será paga ao policial militar em espécie pelo regime de adianta­mento.

 

Art. 4º - Não terá direito à etapa de alimentação o policial militar que receber a diária corresponden­te, bem como, o que for contemplado com alimentação nos quartéis.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 1993.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 30 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINÜBING