DECRETO N°  4.361, de 17 de março de 1994.

 

Altera disposições do Decreto n°  4.196, de 11 de janeiro de 1994, bem como fixa outras determinações.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições previstas no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Ficam criadas, nos termos da Lei Complementar 109, de 07 de janeiro de 1994, as se­guintes Delegacias de Polícia de Comarca:

 

I - Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto, integrada pela Delegacia Municipal de Ponte Alta;

II - Delegacia de Polícia da Comarca de Coronel Freitas, integrada pelas Delegacias Municipais de União do Oeste, Jardinópolis e Águas Frias;

III - Delegacia de Polícia da Comarca de Descanso, integrada pelas Delegacias Municipais de Belmonte e Santa Helena;

IV - Delegacia de Polícia da Comarca de Jaguaruna, integrada pelas Delegacias Municipais de Treze de Maio e Sangão;

V - Delegacia de Polícia da Comarca de Lauro Müller;

VI - Delegacia de Polícia da Comarca de Lebon Régis, integrada pela Delegacia Municipal de Timbó Grande;

VII - Delegacia de Polícia da Comarca de Otacílio Costa;

VIII - Delegacia de Polícia da Comarca de Presidente Getúlio, integrada pelas Delegacias Munici­pais de Witmarsum, Dona Emma e Vitor Meirelles;

IX - Delegacia de Polícia da Comarca de Garuva, integrada pela Delegacia Municipal de Itapoá;

X - Delegacia de Polícia da Comarca de Caibi, integrada pela Delegacia de Polícia de Riqueza;

XI - Delegacia de Polícia da Comarca de Caxambu do Sul, integrada pelas Delegacias Munici­pais de Planalto Alegre e Guatambu;

XII - Delegacia de Polícia da Comarca de Modelo, integrada pelas Delegacias Municipais de Ser­ra Alta e Sul Brasil;

XIII - Delegacia de Polícia da Comarca de Nova Erechim, integrada pela Delegacia Municipal de Nova Itaberaba;

XIV - Delegacia de Polícia da Comarca de Catanduvas, integrada pelas Delegacias Municipais de Jaborá e Vargem Bonita;

XV - Delegada de Polícia da Comarca de Araquari, integrada pela Delegacia Municipal de Bal­neário da Barra do Sul;

XVI  - Delegacia de Polícia da Comarca de Penha;

XVII -  Delegacia de Polícia da Comarca de Campo Belo do Sul;

XVIII- Delegada de Polícia da Comarca de Navegantes;

XIX -  Delegacia de Polícia da Comarca de Camboriú;

XX -   Delegacia de Polícia da Comarca de Morro da Fumaça;

XXI - Delegacia de Polícia da Comarca de Itapema, integrada pelas Delegacias Municipais de Porto Belo e Bombinhas.

 

§ 1° - Resolução do Delegado Geral constituirá, ainda, uma Delegacia de Polícia de Comarca, in­tegrando os municípios de Apiúna, Rodeio e Ascurra.

 

§ 2° - As Delegacias de Polícia criadas neste artigo continuam a integrar as mesmas Delegacias Circunscricionais de Polícia das Comarcas de que foram desmembradas.

 

§ 3° - As Delegacias de Polícia Municipais desmembradas passam a se subordinar as novas Dele­gacias de Polícia de Comarca, vinculando-se à respectiva área circunscricionalizada.

 

Art. 2°- Fica alterada a base territorial de atuação das Delegacias de Polícia das comarcas abaixo relacionadas, passando a integrar:           

 

I – à comarca de Tubarão, a Delegacia de Polícia Municipal de São Martinho;

II - à Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, a Delegacia de Polícia Municipal de Angelina;

III - à Comarca de Pinhalzinho, a Delegacia de Polícia Municipal de Saudades;

IV - à Comarca de Fraiburgo, a Delegacia de Polícia Municipal de Monte Carlo;

V - à Comarca de Criciúma, a Delegacia de Polícia Municipal de Siderópolís;

VI - à Comarca de Caçador, a Delegacia de Polícia Municipal de Calmon.

 

Art. 3° - Ficam elevadas de categoria as seguintes Delegacias de Polícia de Comarca:

 

I -  à quarta entrância, a Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul;

II - à terceira entrância, as Delegacias de Polícia das Comarcas de Gaspar, Ituporanga, Ibirama, Imbituba, Taió, Braço do Norte e Orleans;

III - à segunda entrância, as Delegacias de Polícia das Comarcas de Itapema e Guaramirim.

 

Art. 4° - A Comarca de Brusque é integrada pelas Delegacias de Polícia Municipais de Botuverá e Guabiruba.

 

Ant. 5° - A Comarca de São Francisco do Sul é integrada pela Delegacia de Polícia Municipal de Barra do Sul.

 

Art. 6° - Fica criada, nos termos da Lei n° 9.402, de 29 de dezembro de 1993, a Delegacia de Po­licia Municipal de Ermo, a qual passa a integrar a Delegacia de Polícia da Comarca de Turvo.

 

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 17 de março de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING