DECRETO N^o 094, de 22 de março de 1999

 

Dispõe sobre gratificação pela participação de servidores em comissões e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa conferida pelo art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e

Considerando as dificuldades financeiras que passa o Estado de Santa Catarina e a premente necessidade de saneamento das contas públicas;

Considerando que as despesas totais com pessoal alcançaram no mês de dezembro de 1998 o percentual de 88,4% (oitenta e oito vírgula quatro por cento) da receita corrente líquida;

Considerando a necessidade de limitar as despesas totais com pessoal ativo e inativo da Administração Direta e Indireta ao percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme preconiza o art. 1^o, inciso II, da Lei Complementar Federal n^o 82, de 27 de março de 1995;

Considerando que a concessão de gratificações para compor Comissão e pela participação no Fórum dos Responsáveis pela Capacitação de Recursos Humanos, promovem aumento de despesas;

Considerando que os trabalhos das comissões e Fórum dos Responsáveis pela Capacitação de Recursos Humanos, por serem realizados no horário normal de expediente não caracterizam a prestação de serviços adicionais, constituindo-se em pagamento de vantagem graciosa;

Considerando que o Decreto n^o 4.024, de 28 de outubro de 1993, estabelece que o pagamento da gratificação prevista no art. 85, inciso II, da Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, “...cessará por interesse administrativo...” (art. 3^o);

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica cancelado o pagamento da gratificação prevista no art. 85, inciso II, da Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, concedida aos servidores que integram comissões e aos representantes de órgãos públicos no evento instituído pelo Ato n^o 1.850, de 15 de maio de 1995.

 

Art. 2^o As disposições do artigo anterior não se aplicam as designações de servidores para compor Comissão Permanente de Licitação regulada pelo Decreto n^o 4.024, de 28 de outubro de 1993, com alterações posteriores.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1^o de janeiro de 1999.

 

Art. 4^o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2^o, do Decreto n^o 4.051, de 17 de novembro de 1993 e os Decretos n^os 4.571, de 16 de junho de 1994; 146, de 17 de maio de 1995; 294, de 31 de agosto de 1995; 467, de 20 de novembro de 1995; 793, de 12 de abril de 1996;1.029, de 28 de junho de 1996; 1.254, de 14 de outubro de 1996; 1.747, de 15 de abril de 1997; 2.941, de 05 de junho de 1998; 2.946, de 05 de junho de 1998; e 3.029, de 30 de junho de 1998.

 

Florianópolis, 22 de março de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

 

Publicado no Diário Oficial de 22/03/1999