DECRETO nº 1.749, de 12 de maio de 1992.

 

Revoga o Decreto nº 2.209, de 28 de janeiro de 1977.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 2.209, de 28 de janeiro de 1977.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de maio de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING