DECRETO N^o 025, de 01 de fevereiro de 1999

 

Altera a nomenclatura de cargo de provimento em comissão previsto no artigo 8^o, do Decreto n^o 2.762, de 31 de março de 1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 4^o, § 5^o e 120, da Lei n^o 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o O cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, código 5062, nível AD-DGS-3, transformado pelo artigo 8^o, do Decreto n^o 2.762, de 31 de março de 1998, passa a denominar-se Gerente Regional da Fazenda Estadual, código 5597, nível AD-DGS-3, com lotação na Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 01 de fevereiro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO