DECRETO N^o 007, de 08 de janeiro de 1999

 

Dispõe sobre a disposição, convocação ou cedência de servidores públicos e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Os servidores da Administração Direta e Indireta colocados à disposição, convocados ou cedidos a qualquer título, deverão retornar ao órgão de origem até o dia 31 de janeiro de 1999.

 

Parágrafo único. O não cumprimento da determinação contida no “caput” deste artigo, implicará na suspensão do pagamento da remuneração, ficando sujeitos às cominações administrativas previstas em lei.

 

Art. 2^o As disposições do artigo anterior não se aplicam aos servidores, cuja permanência no órgão seja considerada imprescindível ao serviço.

 

§ 1^o A permanência do servidor no órgão de destino deverá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo à vista da apresentação de justificativa de sua necessidade pelo Titular do órgão interessado mediante Exposição de Motivos, encaminhada através do Secretário de Estado da Casa Civil.

 

§ 2^o As situações autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Administração para expedição do competente ato administrativo.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 08 de janeiro de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO